Gastronómico

As presentes condições gerais de venda (CGV) regem as vendas realizadas pela VERSOS ENCORPADOS LDA (o Vendedor), sob a denominação comercial MMC GRUPO, a clientes profissionais (o Cliente). Complementam a nota de encomenda, o orçamento aceite e as condições particulares acordadas por escrito. Em caso de contradição, prevalecerão as condições particulares expressamente aceites por ambas as partes.

A encomenda torna-se firme após aceitação por escrito do Vendedor. O modelo, as opções, a capacidade, a potência, as dimensões, os acessórios e as prestações incluídas são os descritos nos documentos contratuais. Qualquer modificação posterior requer um acordo por escrito e pode alterar o preço e o prazo. As fotografias comerciais são indicativas, salvo especificação contratual.

Os preços são apresentados sem impostos (acresce IVA à taxa legal em vigor), salvo indicação em contrário. Os impostos aplicáveis, prazos e modalidades de pagamento constam da nota de encomenda. Qualquer atraso no pagamento poderá suscitar juros legalmente exigíveis e, quando a lei o permitir, a suspensão das prestações ou entregas após notificação.

Salvo acordo escrito em contrário, os custos de transporte, descarga e movimentação ficam a cargo do Cliente. O local, os prazos, a transferência de riscos e as modalidades de receção são especificados na nota de encomenda. O Cliente deve comunicar rapidamente por escrito os danos visíveis ou não conformidades e conservar as provas úteis, sem prejuízo dos seus direitos legais.

O Cliente prepara uma superfície plana, estável, nivelada e adequada ao peso da máquina carregada. Garante, quando necessário, uma base apropriada, bem como uma proteção permanente contra a luz solar direta, chuva, neve, granizo, humidade e temperaturas extremas. Os espaços de ventilação e os acessos de manutenção devem permanecer desobstruídos.

Salvo indicação técnica escrita própria do modelo, a alimentação necessária é de 230 V (±10 %) - 50 Hz, num circuito adequado, protegido e ligado à terra em conformidade com a regulamentação local. O Cliente faz verificar a sua instalação por um profissional qualificado. As ligações improvisadas, extensões e triplas inadequadas são proibidas. Os danos causados por uma alimentação não conforme podem ser excluídos da garantia contratual nos limites da lei.

O transporte e os custos de entrega ficam a cargo do Cliente, salvo acordo escrito em contrário. Por outro lado, a instalação técnica, a ligação final, os ajustes, os ensaios e a primeira colocação em serviço são exclusivamente realizados pela MMC GRUPO ou por um técnico expressamente credenciado por escrito pelo Vendedor. O Cliente não deve ligar, arrancar, programar, testar nem explorar a máquina antes desta intervenção e da sua validação por um auto de colocação em serviço. O Cliente prepara a seu cargo o local, a alimentação elétrica conforme e uma ligação à Internet estável, nomeadamente uma tomada Ethernet RJ45 operacional ligada à sua rede, bem como as subscrições necessárias. Um modem Wi-Fi/GPRS pode ser utilizado como reserva se compatível, sem garantia de continuidade de rede. Qualquer colocação em serviço não autorizada pode originar a exclusão da garantia contratual para as avarias e danos dela resultantes, sem supressão das garantias legais imperativas. Os custos de diagnóstico, deslocação e reposição em conformidade imputáveis a esta intervenção poderão ser faturados ao Cliente.

Após a colocação em serviço validada, o Cliente respeita os manuais, avisos, intervalos de temperatura, cargas admissíveis e instruções de utilização. Assegura a limpeza com produtos adequados, a higiene alimentar se necessário, a prevenção de pragas e a livre circulação do ar. Os jatos de água de alta pressão e produtos abrasivos são proibidos salvo autorização por escrito do fabricante. Forma os seus utilizadores e respeita as obrigações sanitárias e administrativas aplicáveis.

O Cliente não deve modificar nem desmontar sem autorização prévia por escrito os componentes elétricos, eletrónicos ou frigoríficos, ecrãs, moedeiros, sistemas de pagamento, sistemas de segurança ou software. As intervenções técnicas estão reservadas à MMC GRUPO, ao fabricante ou a um técnico credenciado. Os danos resultantes de uma intervenção não autorizada podem ser excluídos da garantia contratual, nos limites legais.

Salvo estipulação particular na nota de encomenda, a garantia comercial acordada é de doze (12) meses a contar da entrega e cobre os defeitos de fabrico em condições normais de utilização. As modalidades de cobertura de peças, mão de obra, deslocações e transporte são as da nota de encomenda ou do anexo de garantia. Podem ser excluídos, quando estiverem na origem do dano: instalação ou colocação em serviço não autorizada, alimentação defeituosa, falta de manutenção, vandalismo, pragas, utilização anormal, exposição climática não protegida ou reparação não credenciada. Estas exclusões não prejudicam os direitos legais imperativos do Cliente.

Em caso de anomalia que apresente um risco, o Cliente para a máquina, conserva os elementos úteis para o diagnóstico e contacta rapidamente o serviço técnico do Vendedor. Comunica o número de série, fotografias, a descrição do defeito e as circunstâncias em que ocorreu. Nenhuma reparação perigosa ou manipulação não autorizada deve ser efetuada. As prestações fora de garantia serão objeto de orçamento ou faturação segundo as condições acordadas.

Nos limites autorizados pela legislação aplicável, o Vendedor não responde por danos indiretos, perdas de receitas, perdas de lucros ou interrupções de atividade que não lhe sejam legalmente imputáveis. Nenhuma cláusula limita a responsabilidade nos casos em que tal limitação seja proibida por lei.

As marcas, desenhos, software, esquemas, documentos e especificações técnicas permanecem propriedade dos seus titulares. O Cliente não os pode reproduzir, divulgar ou explorar além do uso contratualmente autorizado. Qualquer penalização particular deve ser objeto de um acordo escrito preciso e proporcional.

As partes respeitam o RGPD e as disposições nacionais aplicáveis. Se os serviços implicarem o tratamento de dados pessoais por conta do Cliente, será celebrado um acordo específico quando necessário, especificando as respetivas funções e obrigações.

Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, o contrato rege-se pela lei portuguesa. As partes procurarão primeiro uma solução amigável por escrito. Qualquer escolha de foro só produzirá efeitos se expressamente acordada e legalmente válida; na sua falta, serão acionadas as jurisdições legalmente competentes.

O Cliente reconhece ter recebido, lido e aceite as presentes CGV, bem como os anexos técnicos e de garantia. A primeira colocação em serviço dá origem a um auto distinto, assinado pelas partes, indicando a data, o modelo, o número de série, os controlos efetuados e as eventuais reservas. Cada parte conserva um exemplar dos documentos assinados.